LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 788. Compete ao Ministro
de Estado da Fazenda fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens
das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos, podendo alterar os prazos e escalonar a respectiva apresentação dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer ( Decreto-Lei nº
401, de 1968, arts. 25
e 28
, e Decreto-Lei nº 1.198, de 27 de dezembro
de 1971, art. 4º
).
de Estado da Fazenda fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens
das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos, podendo alterar os prazos e escalonar a respectiva apresentação dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer ( Decreto-Lei nº
401, de 1968, arts. 25
e 28
, e Decreto-Lei nº 1.198, de 27 de dezembro
de 1971, art. 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.