LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 787. As pessoas
físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se
determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º
).
§ 1º Juntamente
com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas
apresentarão declaração de bens ( Lei nº 4.069, de 11 de junho
de 1962, art. 51
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 24
, e Lei nº
9.250, de 1995, art. 25
).
§ 2º As
pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes
localidades, inclusive no exterior, farão uma só declaração ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 65
).
físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se
determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º
).
§ 1º Juntamente
com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas
apresentarão declaração de bens ( Lei nº 4.069, de 11 de junho
de 1962, art. 51
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 24
, e Lei nº
9.250, de 1995, art. 25
).
§ 2º As
pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes
localidades, inclusive no exterior, farão uma só declaração ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 65
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0023311-48.2011.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 21/06/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 1670473STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
Decisão 0086217-59.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 01/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.