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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 796

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 796. A declaração de rendimentos poderá ser apresentada através de meios
magnéticos, por meio de transmissão de dados ou por telefone, na forma
autorizada pela Secretaria da Receita Federal.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.