LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2020.
Art. 797. É dispensada a
juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores
pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos
documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem
necessário ( Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º
).
juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores
pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos
documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem
necessário ( Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 13819.001507/2008-73CARF, Marcelo Freitas de Souza Costa, julgado em 17/01/2020
Recurso Voluntário 10980.007920/2008-81CARF, Luiz Claudio Farina Ventrilho, julgado em 19/04/2012
Recurso Voluntário 13900.001088/2008-41CARF, Luiz Claudio Farina Ventrilho, julgado em 18/04/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.