Art. 798

Art. 798. Como parte
integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação
pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior,
constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 25
).
§ 1º Devem
ser declarados ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 1º
):
I - os
bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves,
independentemente do valor de aquisição;
II - os demais bens móveis, tais
como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a cinco mil reais;
III - os
saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor
individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a cento e quarenta
reais;
IV - os
investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa
de valores e em ouro, ativo financeiro, cujo valor de aquisição unitário seja
igual ou superior a um mil reais.
§ 2º Os
bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações, relativamente
à parte que couber a cada condômino ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 66
).
§ 3º Os
bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos
estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver
desobrigado de apresentá-la.
§ 4º No caso de declaração em conjunto, todos os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.
§ 5º Os
bens incluídos no monte a partilhar deverão ser, obrigatoriamente, declarados
pelo espólio.
§ 6º Nas aquisições com pagamento parcelado, considera-se valor de aquisição o
efetivamente pago.