LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 799. Os imóveis que integrarem o patrimônio da pessoa física e os que forem alienados em cada
ano-calendário deverão ser relacionados em sua declaração de bens do exercício
financeiro correspondente, com indicação expressa da data de sua aquisição e de sua alienação, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 11
).
Parágrafo único. Incluem-se entre os bens imóveis, os direitos reais sobre
imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade e o direito à sucessão aberta, e, entre os bens móveis, os direitos reais sobre objetos móveis
e as ações correspondentes, os direitos de obrigações e as ações respectivas,
bem como os direitos de autor (Código Civil, arts. 44 e 48).
ano-calendário deverão ser relacionados em sua declaração de bens do exercício
financeiro correspondente, com indicação expressa da data de sua aquisição e de sua alienação, quando for o caso ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 11
).
Parágrafo único. Incluem-se entre os bens imóveis, os direitos reais sobre
imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade e o direito à sucessão aberta, e, entre os bens móveis, os direitos reais sobre objetos móveis
e as ações correspondentes, os direitos de obrigações e as ações respectivas,
bem como os direitos de autor (Código Civil, arts. 44 e 48).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.