LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 800. Os bens serão
declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal, observado o
disposto nos arts. 119, § 3º
, e 125
a 136 ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 25, § 2º
e Lei nº 9.532, de 1997, arts. 23, § 3º
, e 24
).
declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal, observado o
disposto nos arts. 119, § 3º
, e 125
a 136 ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 25, § 2º
e Lei nº 9.532, de 1997, arts. 23, § 3º
, e 24
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.