LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 801. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto no artigo
anterior, especialmente quanto à declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas relativa ao ano-calendário de 1997 ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 24, parágrafo único
).
Bens ou Direitos
Recebidos em Devolução do Capital Social a partir de 1º de janeiro de 1996
anterior, especialmente quanto à declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas relativa ao ano-calendário de 1997 ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 24, parágrafo único
).
Bens ou Direitos
Recebidos em Devolução do Capital Social a partir de 1º de janeiro de 1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.