LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção II - Rendimentos na Constância da Sociedade
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
53 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 8º Os
cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive
quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo.
§ 1º O
imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante.
§ 2º Os
bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade,
deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.
§ 3º O
cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo
ao outro cônjuge.
cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive
quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo.
§ 1º O
imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante.
§ 2º Os
bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade,
deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.
§ 3º O
cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo
ao outro cônjuge.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 8 tribunais
RFB 31 · CARF 7 · TR3 7 · TRF3 3 · TRF2 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0015534-75.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1006/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 30/01/2026
Agravo de Instrumento 5005920-32.2024.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 04/02/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TR3 1
AREsp AREsp 3017895STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 1426341STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/07/2024
REsp REsp 2069942STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.