LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção III - Dissolução da Sociedade Conjugal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 9º No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão
tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho
próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam
no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns,
observado o disposto no § 3º do art. 12
( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 68
).
§ 1º Tratando-se
de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada um dos contribuintes.
§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 6º
a 8º.
tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho
próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam
no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns,
observado o disposto no § 3º do art. 12
( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 68
).
§ 1º Tratando-se
de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada um dos contribuintes.
§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 6º
a 8º.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 4 tribunais
RFB 16 · TR3 7 · TJBA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003045-50.2021.4.04.7013TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7064/2019RFB, Paulo José Ferreira Machado e Silva, julgado em 21/10/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7058/2019RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 12/09/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL 5021467-28.2023.4.03.6303TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.