LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 803. Os bens existentes
no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos
instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem
situados, convertidos em Reais pela cotação cambial de venda do dia de transmissão da propriedade ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 3º
).
no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos
instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem
situados, convertidos em Reais pela cotação cambial de venda do dia de transmissão da propriedade ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.