LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2015.
Art. 804. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados
com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa
de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada
depósito ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 4º
e Medida Provisória nº1.753-16, de 1999, art. 12).
com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa
de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada
depósito ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 4º
e Medida Provisória nº1.753-16, de 1999, art. 12).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Embargos Infringentes e de Nulidade 0015478-03.2007.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 01/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.