LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 805. Na declaração de bens e direitos também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa
física e de seus dependentes em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja
superior a cinco mil reais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 5º
).
física e de seus dependentes em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja
superior a cinco mil reais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 5º
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.