LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 806. A autoridade fiscal
poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem
dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações
declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio ( Lei nº
4.069, de 1962, art. 51, § 1º
).
poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem
dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações
declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio ( Lei nº
4.069, de 1962, art. 51, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0010191-16.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025
Decisão 19515.000676/2010-10CARF, Juliano Fernandes Ayres, julgado em 15/01/2020
Decisão 13116.720558/2013-82CARF, Luciana Matos Pereira Barbosa, julgado em 03/04/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.