LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 808. As pessoas
jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração
de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 56
, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º
).
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas
atividades no curso do ano-calendário anterior.
§ 2º As
microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, deverão apresentar,
anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês
de maio do ano-calendário subseqüente ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º
).
§ 3º As
pessoas jurídicas isentas, que atenderem às condições determinadas para gozo da isenção, estão dispensadas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos,
devendo apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de junho, a
Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário
próprio.
§ 4º Tratando-se
de entidade que esteja declarando sua isenção pela primeira vez, a declaração
prevista no parágrafo anterior será recebida em qualquer mês do ano.
§ 5º O
Ministro de Estado da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a
Lei nº
9.317, de 1996
, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56
, § 4º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 26
).
jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração
de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 56
, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º
).
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas
atividades no curso do ano-calendário anterior.
§ 2º As
microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, deverão apresentar,
anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês
de maio do ano-calendário subseqüente ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º
).
§ 3º As
pessoas jurídicas isentas, que atenderem às condições determinadas para gozo da isenção, estão dispensadas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos,
devendo apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de junho, a
Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário
próprio.
§ 4º Tratando-se
de entidade que esteja declarando sua isenção pela primeira vez, a declaração
prevista no parágrafo anterior será recebida em qualquer mês do ano.
§ 5º O
Ministro de Estado da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a
Lei nº
9.317, de 1996
, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56
, § 4º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 26
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.