LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 809. A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado
o disposto no § 5º do art. 808
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 3º
,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 26
).
Incorporação,
Fusão e Cisão
o disposto no § 5º do art. 808
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 3º
,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 26
).
Incorporação,
Fusão e Cisão
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.