LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 810. A pessoa jurídica
incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos
correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome,
até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 21, § 4º
).
incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos
correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome,
até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 21, § 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.