LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 811. No caso de encerramento de atividades, além da declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaração relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a data da extinção ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 52
, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º
,
e Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º
).
§ 1º A
declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada até o último dia
útil do mês subseqüente ao da extinção ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º
).
§ 2º A
declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior será apresentada
no prazo de que trata o § 1º se a extinção da pessoa jurídica
ocorrer antes da data fixada anualmente para entrega da declaração de rendimentos,
observado o prazo máximo previsto no art. 808 .
§ 3º A
pessoa jurídica que iniciar transações e se extinguir no mesmo ano-calendário fica
obrigada à apresentação da declaração de rendimentos correspondente ao período em que exercer suas atividades ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 62,
§ 1º
, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
5.844, de 1943, art. 52
, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º
,
e Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º
).
§ 1º A
declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada até o último dia
útil do mês subseqüente ao da extinção ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º
).
§ 2º A
declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior será apresentada
no prazo de que trata o § 1º se a extinção da pessoa jurídica
ocorrer antes da data fixada anualmente para entrega da declaração de rendimentos,
observado o prazo máximo previsto no art. 808 .
§ 3º A
pessoa jurídica que iniciar transações e se extinguir no mesmo ano-calendário fica
obrigada à apresentação da declaração de rendimentos correspondente ao período em que exercer suas atividades ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 62,
§ 1º
, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.