Art. 81

Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a
estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º
graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus
dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"
).
§ 1º O
limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos
reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente
realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra
pessoa ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,
inciso II, alínea "b"
).
§ 2º Não
serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte
apenas eduque ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV
).
§ 3º As
despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado
judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º
).
§ 4º Poderão
ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches ( Medida
Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º
).