LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO V - DEDUÇÕESCAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção III - Contribuições aos Fundos de Aposentadoria
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 82. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições para o Fundo de Aposentadoria
Programada Individual - FAPI cujo ônus seja da pessoa física ( Lei
nº 9.477, de 1997, art. 1º, § 1º
, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 11
).
§ 1º A
dedução prevista neste artigo, somada à de que trata o
inciso
II do art. 74
, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos
computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11
).
§ 2º É
vedada a utilização da dedução de que trata este artigo no caso de resgates na carteira de Fundos para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº
9.477, de 1997
, ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto ( Lei nº 9.477, de 1997, art. 12
e parágrafo único).
Programada Individual - FAPI cujo ônus seja da pessoa física ( Lei
nº 9.477, de 1997, art. 1º, § 1º
, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 11
).
§ 1º A
dedução prevista neste artigo, somada à de que trata o
inciso
II do art. 74
, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos
computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11
).
§ 2º É
vedada a utilização da dedução de que trata este artigo no caso de resgates na carteira de Fundos para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº
9.477, de 1997
, ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto ( Lei nº 9.477, de 1997, art. 12
e parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TR2 1 · TRF4 1
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) 5024572-71.2020.4.02.5001TR2, Renata Costa Moreira Musse Lopes, julgado em 03/05/2022
Agravo de Instrumento 5042361-94.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 09/12/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.