LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 8º
, e Lei nº
9.477, de 1997, art. 10, inciso I
):
I - de todos os rendimentos
percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os
tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os
arts. 74
,
75
,
78
a 81, e 82, e da quantia de um
mil e oitenta reais por dependente.
Parágrafo único. O
resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63
a 69 ou 71
, quando positivo,
integrará a base de cálculo do imposto ( Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º
e 21) .
nº 9.250, de 1995, art. 8º
, e Lei nº
9.477, de 1997, art. 10, inciso I
):
I - de todos os rendimentos
percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os
tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os
arts. 74
,
75
,
78
a 81, e 82, e da quantia de um
mil e oitenta reais por dependente.
Parágrafo único. O
resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63
a 69 ou 71
, quando positivo,
integrará a base de cálculo do imposto ( Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º
e 21) .
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TR3 4 · CARF 2 · TRF3 2 · RFB 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5008340-21.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5013145-65.2022.4.03.6105TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 06/03/2026
Apelação Cível 0806872-84.2019.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 02/08/2022
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TR3 2 · STF 1 · TRF1 1
REsp REsp 1493372STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
Embargos de Declaração Cível (edciv) 1015357-32.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 26/07/2023
REsp REsp 1697023STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.