LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 84. Independentemente
do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o
contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste
Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 10
, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12) .
§ 1º O
desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74
a 82 ( Lei nº 9.250, de 1995,
art. 10, § 1º
).
§ 2º O
valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 10, § 2º
).
do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o
contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste
Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 10
, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12) .
§ 1º O
desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74
a 82 ( Lei nº 9.250, de 1995,
art. 10, § 1º
).
§ 2º O
valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 10, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · CARF 2
Apelação Cível 0003263-84.2015.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 5002921-68.2017.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023
Apelação Cível 0007244-75.2006.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.