LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 813. No caso a que se
refere o
art. 539
, a declaração apresentada pelo agente ou representante, em nome do comitente, em conformidade com o disposto no art. 808 e no parágrafo único do art. 989,
será instruída com a demonstração das contas em que tenham sido registradas as
respectivas operações, efetuadas no País, durante o período de apuração ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 76, § 1º
).
refere o
art. 539
, a declaração apresentada pelo agente ou representante, em nome do comitente, em conformidade com o disposto no art. 808 e no parágrafo único do art. 989,
será instruída com a demonstração das contas em que tenham sido registradas as
respectivas operações, efetuadas no País, durante o período de apuração ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 76, § 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.