LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 814. As pessoas
jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas declarações de rendimentos, o
número e a data do registro do livro ou fichas do Diário no Registro do Comércio
competente, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem transcritos o
balanço patrimonial e a demonstração do resultado do período de apuração ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 71
, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º,
§ 1º)
.
Parágrafo único. As
sociedades civis estão, igualmente, obrigadas a indicar, nos documentos que instruírem
as suas declarações de rendimentos, o número e a data de registro do Livro Diário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem transcritos o
balanço patrimonial e a demonstração do resultado do período de apuração ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 71
).
jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas declarações de rendimentos, o
número e a data do registro do livro ou fichas do Diário no Registro do Comércio
competente, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem transcritos o
balanço patrimonial e a demonstração do resultado do período de apuração ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 71
, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º,
§ 1º)
.
Parágrafo único. As
sociedades civis estão, igualmente, obrigadas a indicar, nos documentos que instruírem
as suas declarações de rendimentos, o número e a data de registro do Livro Diário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como o número da página do mesmo livro onde se acharem transcritos o
balanço patrimonial e a demonstração do resultado do período de apuração ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 71
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.