LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 815. As pessoas
jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte,
deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido
pela fonte pagadora ( Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º
,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64
).
jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte,
deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido
pela fonte pagadora ( Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º
,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10980.925935/2016-33CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 15/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.