LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção III - Disposições Comuns
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 828. Quando motivos
de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora,
impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante
requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63,
§ 2º
).
de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora,
impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante
requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.