LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção III - Disposições Comuns
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 829. Vencidos os prazos
marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido
notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício ( Lei nº
4.154, de 1962, art. 14
).
marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido
notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício ( Lei nº
4.154, de 1962, art. 14
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.