LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção III - Disposições Comuns
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 831. Quando a
assistência de que trata o artigo anterior for solicitada antes de qualquer notificação
de procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já
apresentada, a totalidade ou diferença de imposto que resultar do cômputo dos elementos
oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora e juros de mora,
observado o disposto no art. 874
, quando for o caso ( Lei nº 154, de 1947, art. 26, parágrafo único
, e Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, art. 5º, § 3º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste Decreto quanto
à diferença de imposto que resultar de ação fiscal posterior, baseada em elementos
colhidos pela repartição lançadora.
assistência de que trata o artigo anterior for solicitada antes de qualquer notificação
de procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já
apresentada, a totalidade ou diferença de imposto que resultar do cômputo dos elementos
oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora e juros de mora,
observado o disposto no art. 874
, quando for o caso ( Lei nº 154, de 1947, art. 26, parágrafo único
, e Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, art. 5º, § 3º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste Decreto quanto
à diferença de imposto que resultar de ação fiscal posterior, baseada em elementos
colhidos pela repartição lançadora.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.