LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 832. A
autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício ( Decreto-Lei nº
1.967, de 1982, art. 21
, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º
).
Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo
sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os
mesmos prazos de vencimento do imposto.
autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício ( Decreto-Lei nº
1.967, de 1982, art. 21
, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º
).
Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo
sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os
mesmos prazos de vencimento do imposto.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · TRF3 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0198634-74.2017.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 11/03/2025
Recurso Voluntário 12448.727817/2017-13CARF, Thiago Buschinelli Sorrentino, julgado em 11/07/2024
Apelação Cível 0008018-27.2015.4.03.6317TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.