LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2016.
Art. 833. A pessoa jurídica
que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto,
aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive
aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 63, § 5º
).
que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto,
aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive
aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 63, § 5º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0023540-08.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 28/04/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.