LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 834. Cabe recurso
voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as
decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em pedidos de retificação de declaração de rendimentos.
voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as
decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em pedidos de retificação de declaração de rendimentos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.