LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO III - REVISÃO DA DECLARAÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2024.
Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os
comprovantes necessários ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74
).
§ 1º A
revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária
do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter
definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes.
§ 2º A
revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais
ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º
).
§ 3º Os
pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias,
contados da data em que tiverem sido recebidos ( Lei nº 3.470, de 1958,
art. 19
).
§ 4º O
contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o
art. 841
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º
, e Lei nº 5.172, de 1966,
art. 149, inciso III
).
comprovantes necessários ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74
).
§ 1º A
revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária
do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter
definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes.
§ 2º A
revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais
ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º
).
§ 3º Os
pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias,
contados da data em que tiverem sido recebidos ( Lei nº 3.470, de 1958,
art. 19
).
§ 4º O
contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o
art. 841
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º
, e Lei nº 5.172, de 1966,
art. 149, inciso III
).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 4 · TRF3 4 · TRF5 2
Apelação Cível 5003189-85.2019.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 07/12/2023
Agravo Regimental Cível 0800751-68.2018.4.05.8302TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 28/05/2019
Agravo Regimental Cível 0800751-68.2018.4.05.8302TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 05/02/2019
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2152580STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/07/2024
Rhc RHC 164768STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/02/2023
Agravo de Instrumento 5016897-54.2022.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 07/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.