LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos
na declaração ( Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º
).
na declaração ( Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TR3 7 · TR2 1
Recurso Cível 5027339-97.2025.4.02.5101TR2, Caio Watkins, julgado em 29/10/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 5010197-22.2023.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 0024022-77.2021.4.03.6302TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL 5021467-28.2023.4.03.6303TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.