LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 838. O contribuinte
será notificado do lançamento no local onde estiver seu domicílio fiscal ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 82
).
será notificado do lançamento no local onde estiver seu domicílio fiscal ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 82
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.