LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2021.
Art. 839. As pessoas físicas
serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 80
, e Lei
nº 5.172, de 1966, art. 43
).
serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 80
, e Lei
nº 5.172, de 1966, art. 43
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1873981STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.