LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Lançamento de Ofício
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 842. Quando houver falta
ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal,
para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o
procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível,
ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado
o disposto no parágrafo único do art. 722
( Lei nº 2.862, de 1956, art. 28
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19
).
ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal,
para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o
procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível,
ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado
o disposto no parágrafo único do art. 722
( Lei nº 2.862, de 1956, art. 28
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 11065.001514/2004-86CARF, Valdemar Ludvig, julgado em 27/03/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2930502STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.