LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Lançamento de Ofício
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 843. Poderá ser
formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a
juros de mora, isolada ou conjuntamente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43
).
Parágrafo único. Sobre o
crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento,
incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o
§ 3º
do art. 856
, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o
mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único
).
formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a
juros de mora, isolada ou conjuntamente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43
).
Parágrafo único. Sobre o
crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento,
incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o
§ 3º
do art. 856
, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o
mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.