LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Lançamento de Ofício
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2023.
Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926
,
será iniciado por
despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar
esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido,
com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 19
).
§ 1º As
intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração
de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 78, § 1º) .
§ 2º Se os
esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á
nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal,
juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o
nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 78, § 2º
).
,
será iniciado por
despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar
esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido,
com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 19
).
§ 1º As
intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração
de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 78, § 1º) .
§ 2º Se os
esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á
nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal,
juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o
nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 78, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · CARF 3 · TRF3 3 · TJGO 1
Decisão 10830.012881/2008-58CARF, Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 18/05/2021
Apelação/remessa Necessária 0012195-85.2011.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Ferreira da Rocha, julgado em 21/02/2018
Agravo de Instrumento 5001087-85.2017.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 31/07/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF5 1
Rhc RHC 164768STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/02/2023
AREsp AREsp 1873981STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/09/2021
Apelação Cível 0800678-37.2015.4.05.8000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 06/03/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.