Art. 845

Art. 845. Far-se-á o
lançamento de ofício, inclusive ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79
):
I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração;
II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os
rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando
os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem
satisfatórios;
III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento
tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.
§ 1º Os
esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento
seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 79, § 1º
).
§ 2º Na hipótese de lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a não
apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o
art. 844
acarretará,
para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 2º
).
§ 3º Na hipótese de procedimento de ofício por falta de declaração de rendimentos, relativa a
períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica perderá o
direito à opção prevista no art. 516
( Decreto-Lei nº 1.648, de 1978,
art. 7º, inciso II)
.
§ 4º Ocorrendo
a inexatidão, quanto ao período de apuração de competência de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, será
observado o disposto no art. 273 .