LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Lançamento de Ofício
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 846.
O
lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á
arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais
exteriores de riqueza ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º
).
§ 1º Considera-se
sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível
do contribuinte ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º,
§ 1º
).
§ 2º Constitui
renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida
pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º,
§ 2º
).
§ 3º Ocorrendo
a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido
procedimento fiscal de arbitramento ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º,
§ 3º
).
§ 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 6º, § 4º
).
O
lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á
arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais
exteriores de riqueza ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º
).
§ 1º Considera-se
sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível
do contribuinte ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º,
§ 1º
).
§ 2º Constitui
renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida
pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º,
§ 2º
).
§ 3º Ocorrendo
a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido
procedimento fiscal de arbitramento ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º,
§ 3º
).
§ 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 6º, § 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.