Art. 847

Art. 847. O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados
a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos
indispensáveis à utilização desses bens ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º
).
§ 1º Consideram-se
bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo,
automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem
gastos para sua utilização ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º,
§ 1º
).
§ 2º A
falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo, ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem,
observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante
cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade ( Lei nº
8.846, de 1994, art. 9º, § 2º
).
§ 3º O
valor arbitrado na forma do parágrafo anterior, deduzido dos gastos efetivamente
comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º,
§ 3º
).
§ 4º A
diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos e comporá a base de cálculo
mensal do imposto de renda da pessoa física ( Lei nº 8.846, de 1994,
art. 9º, § 4º
).
§ 5º No caso de pessoa jurídica, a diferença positiva entre a renda arbitrada e os gastos
efetivamente comprovados, será tributada na forma do art. 288 ( Lei nº
8.846, de 1994, art. 9º, § 5º
, e Lei
nº 9.249, de 1995, art. 24
).
§ 6º No arbitramento, tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes em qualquer mês do ano-calendário a que se referir o arbitramento ( Lei nº 8.846, de 1994,
art. 9º, § 6º
).
§ 7º O
Poder Executivo poderá baixar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um
dos bens ou atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza, observados os
critérios estabelecidos neste artigo ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 9º,
§ 7º)
.