LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Lançamento de Ofício
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 848. Far-se-á o
lançamento de ofício no caso de omissão de receita, de rendimento ou ganho de capital,
caracterizada pela falta de emissão dos documentos de que tratam os
arts. 46
,
51
e 283
,
no momento da efetivação das operações, bem como sua emissão com valor inferior ao efetivamente pago ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º
).
lançamento de ofício no caso de omissão de receita, de rendimento ou ganho de capital,
caracterizada pela falta de emissão dos documentos de que tratam os
arts. 46
,
51
e 283
,
no momento da efetivação das operações, bem como sua emissão com valor inferior ao efetivamente pago ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.