Art. 849

Art. 849. Caracterizam-se
também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os
valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição
financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada,
não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42
).
§ 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º
e 2º
):
I - o
valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira;
II - os
valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas
de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§ 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I
e II, e Lei nº
9.481, de 1997, art. 4º
):
I - os
decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;
II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor
individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro
do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.
§ 3º Tratando-se
de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados
recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o
crédito pela instituição financeira ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42,
§ 4º
).