LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Lançamento de Ofício
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 850. O lançamento de ofício também será efetuado, no caso de pessoa física, em relação a juros, quando
dissimulados no contrato que serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa
usual e a natureza do título ou contrato ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 1º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 2º
).
dissimulados no contrato que serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa
usual e a natureza do título ou contrato ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 1º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.