LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Lançamento de Ofício
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 851. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, a partir de 1º
de janeiro de 1995, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto
adotada pela pessoa jurídica ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 97,
parágrafo único
).
de janeiro de 1995, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto
adotada pela pessoa jurídica ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 97,
parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.