LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Especiais para as Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 852. O imposto
apurado na forma dos arts. 111
,
142
e 758
deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos ( Lei nº
8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II
, e 52, §§ 1º
e 2º
,
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º
,
e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º) .
apurado na forma dos arts. 111
,
142
e 758
deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos ( Lei nº
8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II
, e 52, §§ 1º
e 2º
,
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º
,
e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º) .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1823916STJ, Afrânio Vilela, julgado em 08/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.