LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Especiais para as Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 853. No caso de o beneficiário do rendimento ou ganho de capital ser
residente ou domiciliado no exterior, o pagamento do imposto deverá ser efetuado
na data da remessa, se esta ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto
( art. 865
).
residente ou domiciliado no exterior, o pagamento do imposto deverá ser efetuado
na data da remessa, se esta ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto
( art. 865
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TR1 1 · TR5 1 · TR3 1 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0005121-79.2025.4.05.8302TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 14/05/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0005128-98.2017.4.01.3311TR1, Eudóxio Cêspedes Paes, julgado em 17/03/2021
Apelação/remessa Necessária 0001228-03.2009.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 19/12/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.