LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Especiais para as Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 854. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar (art. 88) poderá ser parcelado em até seis
quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte ( Lei nº 9.250,
de 1995, art. 14
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62
):
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta reais, e o imposto de valor inferior
a cem reais será pago de uma só vez;
II - a
primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;
III - as demais quotas, acrescidas
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento,
vencerão no último dia útil de cada mês;
IV - é
facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte ( Lei nº 9.250,
de 1995, art. 14
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62
):
I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta reais, e o imposto de valor inferior
a cem reais será pago de uma só vez;
II - a
primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;
III - as demais quotas, acrescidas
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento,
vencerão no último dia útil de cada mês;
IV - é
facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.