LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção I - Disposições Especiais para as Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 855. O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser
efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 29
).
Parágrafo único. São considerados vencidos, nessa data, todos os prazos para pagamento de quaisquer débitos eventualmente existentes.
efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 29
).
Parágrafo único. São considerados vencidos, nessa data, todos os prazos para pagamento de quaisquer débitos eventualmente existentes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.