LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 856. O imposto
devido, apurado na forma do art. 220
, será pago em quota única, até o último dia útil
do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 5º
).
§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas
mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses
subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 5º, § 1º
).
§ 2º Nenhuma
quota poderá ter valor inferior a um mil reais e o imposto de valor inferior a dois mil
reais será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º,
§ 2º
).
§ 3º As
quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento
e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º,
§ 3º
).
devido, apurado na forma do art. 220
, será pago em quota única, até o último dia útil
do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 5º
).
§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas
mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses
subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 5º, § 1º
).
§ 2º Nenhuma
quota poderá ter valor inferior a um mil reais e o imposto de valor inferior a dois mil
reais será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º,
§ 2º
).
§ 3º As
quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento
e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º,
§ 3º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.